A inscrição é o ato pelo qual o Conselho Regional de Enfermagem confere legalidade ao profissional para o exercício da atividade de Enfermagem. Salvo disposição em contrário a carteira profissional de identidade terá validade de 05 (cinco) anos, contados a partir da data de sua emissão, devendo o profissional solicitar a renovação a partir de 90 dias antes do vencimento, sob pena de responder nos termos da legislação vigente, caso esteja em situação irregular. Aos profissionais inscritos é obrigatório votar nas eleições do Coren-BA que ocorrem a cada 03 anos.
É vedada a inscrição de menores 16 anos de idade no Conselho Regional de Enfermagem, conforme previsto na Resolução Cofen nº 217/1999;
É assegurada a possibilidade de uso do nome social aos profissionais de Enfermagem travestis e transexuais, em seus registros, carteiras, sistemas e documentos, na forma disciplinada pela Resolução Cofen n° 537/2017;
Caso deixe de exercer a profissão definitivamente, o profissional deverá comparecer a uma das unidades do Coren-BA para solicitar o cancelamento. Pois o cancelamento da inscrição não é automático quando o profissional se aposenta;
No ato da inscrição será gerado um boleto que deverá ser pago em agências bancárias ou casas lotéricas.
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Inscrição Definitiva com diploma:
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Inscrição Definitiva sem diploma:
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Inscrição Secundária:
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Inscrição Remida:
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Valor: R$ 60,00 (Expedição de carteira profissional)
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Reinscrição:
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Renovação de carteira/ Segunda via:
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Valor: Renovação: isento / Para segunda via – Isento para furto ou roubo com apresentação do BO ou R$ 60,00 nos demais casos.
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Cancelamento de inscrição:
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Valor: Isento
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Transferência de inscrição:
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Valor: R$100,00 (Taxa de Transferência) + R$ 60,00 (Expedição de carteira profissional) e anuidade quando for o caso.
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Registro de Especialização:
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Valor: Isento
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Mudança de estado civil:
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Valor: R$ 60,00
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Suspensão de inscrição:
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Valor: Isento
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Inscrição para estrangeiro:
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Valor: R$ 154,34
Tabela 2020
